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AGRAVAMENTO DE REGIME NÃO PODE SER IMPOSTO APENAS PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME

AGRAVAMENTO DE REGIME NÃO PODE SER IMPOSTO APENAS PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constato
26 de Julho de 2017

TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA

TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
26 de Julho de 2017

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ PLANTONISTA NÃO É ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ PLANTONISTA NÃO É ILEGAL
Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.
26 de Julho de 2017

PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO PODEM CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO

PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO PODEM CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO
O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini.
25 de Julho de 2017

TJSP declara inexigível débito com hospital

TJSP declara inexigível débito com hospital
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por uma fundação que presta serviços hospitalares.
25 de Julho de 2017

JUSTIÇA ANULA CONTAS DE TELEFONE EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA

JUSTIÇA ANULA CONTAS DE TELEFONE EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA
O Colégio Recursal de Itapeva manteve sentença que declarou a inexistência das contas e a inexigibilidade de cobranças feitas.
25 de Julho de 2017

RECEITA ALERTA PARA GOLPE DO AMOR EM QUE VÍTIMAS SÃO EXTORQUIDAS PELA INTERNET

RECEITA ALERTA PARA GOLPE DO AMOR EM QUE VÍTIMAS SÃO EXTORQUIDAS PELA INTERNET
A Receita Federal divulgou um alerta à população sobre o crescente número de vítimas do chamado "golpe do amor" ou "golpe Don Juan", em que mulheres são induzidas a fazer depósitos em troca de bens e benefícios supostamente retidos no aeroporto.
25 de Julho de 2017

ESTADO TERÁ DE INDENIZAR ALUNO QUE PASSOU POR REVISTA CONSTRANGEDORA NA ESCOLA

ESTADO TERÁ DE INDENIZAR ALUNO QUE PASSOU POR REVISTA CONSTRANGEDORA NA ESCOLA
O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto.
25 de Julho de 2017